A bastonária dos advogados, Elina Fraga, apelou hoje aos autarcas para se juntarem à luta para travar o novo mapa judiciário aprovado pelo Governo, considerando que se está a caminhar para a "ruína do sistema judicial".
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Proposta de lei que o Governo entregou no Parlamento permite que os saldos sejam feitos em qualquer altura do ano. Comerciantes têm de fazer uma comunicação à ASAE com um mínimo de cinco dias de antecedência.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou hoje uma investigação em curso aos procedimentos do negócio entre os Açores e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), que em 2009 culminou com a rejeição do ferryboat "Atlântida".
Projetos de lei dos partidos, hoje em discussão, preveem aumento das penas para menores e maior acompanhamento.
Medida pretende evitar que o contribuinte se desloque a vários balcões para tratar de impostos diferentes, como o IVA e o IRS.