Legislação europeia "interfere com os direitos à privacidade e protecção de dados pessoais".
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Magistrados lembram que o novo mapa judiciário omite os departamentos de investigação do Ministério Público que garantem a eficácia do combate ao crime.
Empresas e particulares deverão ser notificados esta semana pelas Finanças, seguindo-se os casos em que houve incumprimento parcial.
A violação do segredo de justiça era o problema nas relações com Portugal, disse neste segunda-feira em Luanda o Procurador-Geral da República angolano.
Receitas próprias reduzidas nos últimos três anos implicam fim da empresa municipal à luz da nova lei. Autarquia recorreu da decisão e tenta regime de excepção.