Quase ano e meio depois do previsto, o Governo regulamentou hoje a lei publicada em julho de 2012.
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O presidente da Comissão Nacional de Proteção às Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) defendeu que as comissões restritas precisam de mais recursos, admitindo que a falta de meios pode ser causa de atrasos.
Em 2013, foram acompanhados mais de 71.500 crianças e jovens. Com o alargamento da escolaridade, as escolas identificam mais situações. Nos novos processos há mais relatos de exposição a violência doméstica e mais meninos entregues à sua sorte.
Resultados da 12.ª avaliação são apresentados hoje pela ministra das Finanças no Eurogrupo, que os terá de aprovar.
A lei do arrendamento urbano, prevista no memorando da 'troika', vai ter "ajustes" este semestre, depois de pouco mais de um ano sobre a sua entrada em vigor, tendo sido, entretanto, publicado um diploma excecional para a reabilitação urbana.