A bastonária da Ordem dos Advogados apelou quinta-feira à mobilização da sociedade civil para evitar o encerramento dos tribunais previsto no novo mapa judiciário, acreditando que os protestos cheguem ao parlamento para impedir a pretensão do Governo.
Novo sistema, que deveria ter arrancado a 1 de Janeiro com o objectivo de dissuadir a fraude, ainda não está implementado. Fisco pediu às empresas que guardem, por agora, os autos de infracção.
Dois projectos-lei aguardam discussão na Assembleia da República há dois anos.
Estado cortou nas ajudas de custo aos cidadãos que são chamados a ajudar magistrados judiciais a decidir destino de menores.
Ex-chefes militares revoltados com propostas de alteração às leis de Defesa Nacional e de Bases da Organização das Forças Armadas. Governo revê ainda relação de forças entre CEMGFA e chefes dos ramos.