Comissão reuniu na passada sexta-feira e deverá apresentar proposta sobre o tema ao Governo.
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Mais de um milhar de denúncias destas por ano têm chegado às autoridades. E a tendência é para crescerem.
A bastonária dos advogados, Elina Fraga, apelou hoje aos autarcas para se juntarem à luta para travar o novo mapa judiciário aprovado pelo Governo, considerando que se está a caminhar para a "ruína do sistema judicial".
Proposta de lei que o Governo entregou no Parlamento permite que os saldos sejam feitos em qualquer altura do ano. Comerciantes têm de fazer uma comunicação à ASAE com um mínimo de cinco dias de antecedência.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou hoje uma investigação em curso aos procedimentos do negócio entre os Açores e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), que em 2009 culminou com a rejeição do ferryboat "Atlântida".