Adaptação à lei-quadro deverá ser novamente debatida nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, quando já deveria ter sido feita em Novembro. Troika exige que dossier seja encerrado.
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O Ministério Público abriu cinco inquéritos relacionados com a manifestação das forças de segurança realizada a 6 de março, junto à Assembleia da República, com base em participações apresentadas pela PSP, informou hoje a Procuradoria-Geral da República.
Os tribunais que julgam os vários processos contraordenacionais interpostos pelo Banco de Portugal contra diversos arguidos nos casos BCP, BPN e BPP têm menos de dois anos para evitar a prescrição total dos factos em causa.
Quase metade dos 150 processos que entraram nos Julgados de Paz de Lisboa, em fevereiro, são ações de valor superior a 5.000 euros, beneficiando do alargamento das competências destes tribunais para julgar questões até 15 mil euros.
Pedro Passos Coelho diz-se "surpreendido" com prescrições de processos da banca. "Um cidadão comum não teria conseguido um desfecho destes."