A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou um diploma relativo à criminalização do enriquecimento injustificado que altera a legislação sobre as obrigações declarativas de políticos.
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Ministro das Finanças adiantou que está a preparar diploma sobre novo instrumento de financiamento das empresas: os empréstimos participativos. Remuneração será determinada pelos lucros das empresas.
Apesar das críticas, o Governo defende atualização salarial que propõe para os funcionários públicos dizendo que reflete continuidade da "política de valorização" do emprego no Estado.
O Presidente da República promulgou este sábado o decreto-lei que altera a organização do sistema judiciário, o qual estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que regula a aplicação das contribuições extraordinárias durante o ano de 2022 a vários setores, incluindo banca, energia e farmacêuticas.