Prazo para entrega dos documentos necessários à obtenção e manutenção do estatuto de cuidador informal foram novamente alargados até 31 de março, garantindo aos requerentes um apoio financeiro para tratar de um doente
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Decreto-lei que efetiva alerações ao enquadramento legal do teletrabalho foi publicado esta segunda-feira em Diário da República, com entrada em vigor no primeiro dia de 2022. Regime é alargado para pais com filhos até oito anos de idade e profissionais passam a ter direito a comparticipação do empregador por acréscimo de custos. Mas há zonas cinzentas que podem complicar a nova lei.
O tema voltou à agenda europeia durante a presidência portuguesa da União Europeia, e intensificou-se nas últimas semanas.
O Governo já publicou as tabelas de retenção na fonte que serão aplicadas aos rendimentos do trabalho e de pensões em 2022. Rendimentos até 710 euros brutos deixam de descontar todos os meses.
O Governo estabeleceu o regime de implementação do formulário de localização de passageiros ('Passenger Locator Form'-PLF), cujo preenchimento é obrigatório para passageiros de cruzeiros e voos com destino ou escala em Portugal continental