O diploma contou com a abstenção de BE e PAN e de dois deputados socialistas e o voto contra de oito parlamentares do PS.
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Saldo do "AUTOvoucher" pode ser usado até março de 2022 em consumo de combustíveis de montante correspondente a 10 cêntimos/litro, com um limite mensal de 50 litros.
Sempre que o preço pago pelo contribuinte se mostre inferior ao valor da avaliação do imóvel para efeitos da determinação do IMT, será o VPT a servir de referência para determinação da mais-valia.
Suplemento de risco para assistentes operacionais vai variar entre 3,36 euros a 4,99 euros por dia por trabalhador, ou 15% do salário base diário. Começa a ser pago já em janeiro.
Depois do chumbo do Tribunal Constitucional, a Assembleia da República aprovou a legalização da eutanásia - com 138 votos a favor, 84 contra e cinco abstenções.