As empresas vão ser obrigadas a pagar aos trabalhadores as despesas adicionais relacionadas com teletrabalho, como custos com energia e internet, segundo alterações à lei laboral aprovadas terça-feira no parlamento.
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A proposta do PS de alargar o teletrabalho a pais com filhos até 8 anos foi aprovada por unanimidade durante as votações indiciárias.
Trabalhadores independentes com contabilidade organizada podem optar por entregar anual ou trimestralmente a declaração de rendimentos. Preferência por regime trimestral tem de ser indicada este mês.
O diploma do Governo fixa duas metas para a redução do consumo de copos para bebidas e embalagens para alimentos prontos a comer: uma diminuição de 80% do consumo até 31 de dezembro de 2026, face aos valores de 2022, e uma queda de 90% até 31 de dezembro de 2030.
Alterações pretendem proteger e reforçar o mercado e eliminar entraves ao desenvolvimento das empresas.