"O acesso à linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas, criada pelo decreto-lei n.º 64/2021, de 28 de julho, é prorrogado até ao final de 2022", de acordo com proposta do OE2022.
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Após a Irlanda e Estónia, também a Hungria aceitou fazer parte do acordo global para definir a taxa mínima de IRC de 15%. Acordo teve a luz verde de 136 países, anunciou a OCDE.
A medida deverá estar incluída no Orçamento do Estado para 2022, agradando tanto à esquerda como aos patrões. O pagamento especial por conta do IRC deixou de ser obrigatório desde 2019.
Para a Lucília Gago, o diagnóstico deve ser feito "sem outra agenda que se lhe sobreponha ou colida", para além do "singelo propósito da melhoria do sistema, da sua eficácia e da sua credibilização".
Comissão Europeia considera que recolha de dados biométricos é de “alto risco”. Acesso só é permitido na existência de uma ameaça “substancial e iminente”