Foi aprovado na generalidade o diploma que prevê a transferência do Constitucional, do Tribunal Administrativo e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para Coimbra. Baixa à especialidade.
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Governo passa agora a ter uma "ferramenta" para travar os preços em bomba através de portaria, quando se justifique e por tempo limitado.
Alexandra Leitão defende "interoperabilidade" entre dados das Finanças e Segurança Social, para permitir que abono de família seja atribuído automaticamente. Medida não avança antes do final de 2023.
Se quiser beneficiar dos descontos que acumulou ao abrigo do programa IVAucher também poderá utilizar o MBWay, desde que o cartão bancário associado seja de um banco aderente.
O Tribunal recomenda que a Comissão deve "integrar as suas várias atividades de supervisão", "simplificar os procedimentos e aumentar a flexibilidade", e "melhorar a interação com os Estados-Membros".