O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta “um novo paradigma” e não cria uma base de dados separada.
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A criminalidade grupal e a delinquência juvenil estão também entre os crimes que mais subiram, de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna.
Tribunal de Justiça da UE deu razão a um distribuidor, a Vapo Atlantic, num processo de 4,8 milhões de euros. Se todas as gasolineiras contestarem a CSR, podem recuperar até 2,6 mil milhões, avança o "Jornal de Negócios"
85% das amostras de peras e 58% das de maçãs cultivadas no país apresentavam resíduos de pesticidas nocivos
A tabela de honorários dos advogados passou mais uma década sem ser revista. Em 2020, o Governo anunciou um aumento de oito cêntimos.