O pagamento de metade dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos será obrigatório, mas empresas e trabalhadores poderão acordar outras modalidades. Contratos a prazo também serão abrangidos
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Contrato prevê que dêem ao Estado 30% dos lucros e até 10% das receitas anuais. Empresa não pode ser vendida durante cinco anos
Apesar do prazo ser apertado, os partidos da maioria acreditam ser possível implementar a lei até ao final de dezembro
Proposta do Governo pretende reduzir impacto do aumento de impostos e vigora só em 2013
O quadro jurídico da concessão de serviço público aeroportuário atribuído à ANA, de unificação legislativa para a privatização da gestora de aeroportos, entra em vigor na quinta-feira, de acordo o decreto-lei hoje publicado em Diário da República