O Governo aprovou ontem um novo processo para os tribunais cíveis que "vai obrigar os professores universitários a estudar"
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Marinho Pinto defendeu que fazer «justiça de proximidade era fazer com que os magistrados fossem aos tribunais das atuais comarcas fazerem os julgamentos»
Novo desenho do mapa judiciário poderá não ficar fechado no próximo conselho de ministros, dizem autarcas
Equipas de juízes resolvem processos, mas fisco está mais “agressivo” e leva empresas a litigar mais. Verbas empatadas já vão em 6,2 mil milhões
A alteração à ação executiva prevista na reforma do Código Processo Civil, diploma que vai hoje a Conselho de Ministros, impede a penhora do montante equivalente a um salário mínimo quando o devedor não tem outros rendimentos