O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) condenou Portugal, nesta quinta-feira, por não respeitar a legislação comunitária que impõe a independência de gestão das empresas de transporte ferroviário – neste caso, a CP – face ao Estado. Portugal é condenado a pagar as custas do processo e a alterar a legislação
A violação do segredo de justiça no processo Monte Branco, no qual o primeiro-ministro foi escutado, aparenta ser uma ameaça do poder judicial a Passos Coelho, disse hoje à Lusa o bastonário da Ordem dos Advogados
O provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República uma alteração ao Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), propondo o direito a compensação sempre que o fim do contrato a termo não ocorra por vontade do trabalhador. Alfredo José de Sousa recebeu “várias queixas contra a actuação de diferentes serviços da administração pública, em particular da administração local"
Dois arguidos, incluindo um advogado, acusados de 70 crimes de auxílio à imigração ilegal e de 70 crimes de falsificação de documentos, ligados à legalização fraudulenta de cidadãos brasileiros, começam hoje a ser julgados
Antigo Presidente da República diz que o Governo não tem sabido escutar as mensagens que lhe chegam e devia ter "prestado mais atenção" ao primeiro acórdão do Tribunal Constitucional