Uma reforma "necessária" e "importante" para que haja "uma justiça "mais eficaz, célere e de qualidade", mas que deve preservar os direitos dos cidadãos utilizadores dessa mesma justiça
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Entrada em vigor só deverá acontecer em Outubro. Até lá, o Governo vai ainda ter de adaptar vários diplomas legais
Os maiores bancos portugueses dizem que o número de famílias que pedem o alargamento do prazo e a carência de capital está a aumentar entre 40 a 60%
As famílias de alunos que ultrapassem o limite de faltas reiteradamente podem vir a perder apoios sociais, como os manuais escolares, ou ser sujeitos a programas de educação parental.
O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a absolvição da ex-presidente da Câmara de Felgueiras Fátima Felgueiras dos crimes de que estava acusada no âmbito do denominado "processo saco azul", disse à Lusa o advogado Artur Marques.