O CEDIS (Centro de I&D sobre Direito e Sociedade), a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e o Instituto de Direito Público assinalam assim o Dia Internacional dos Direitos Humanos
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O assunto está em cima da mesa. Marques Mendes já tinha "anunciado". Função pública poderá ter de trabalhar 37,5 horas por semana
O parlamento discute hoje o projecto de Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, por agendamento da maioria PSD/CDS-PP, que contém o novo mapa com a redução de 1.165 destes órgãos autárquicos
Perante as práticas abusivas no comércio, o Executivo quer que não sejam os produtores a suportar os descontos
A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) defendeu hoje "a necessidade" de uma alteração à Lei da Greve, a propósito das sucessivas greves nos portos, considerando que a própria Constituição dá margem para uma alteração legislativa