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Associação para Igualdade Parental apresenta estudo

A Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direito dos Filhos vai apresentar hoje ao provedor de Justiça um estudo que identifica alguns problemas que atrasam as decisões dos tribunais na área da família, crianças e jovens

Constituição permite taxas na Educação?

O constitucionalista Bacelar Gouveia diz que "há uma abertura", mas Jorge Reis Novais contraria as declarações de Passos Coelho e considera que uma eventual medida para pôr fim à gratuitidade do ensino é "inconstitucional"