Constitucionalistas admitem que “penosidade” pode ser analisada pelo TC
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O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) revelou hoje que deu início a cerca de 400 acções em tribunal, para o pagamento integral dos subsídios de férias e de natal este ano, depois do chumbo do Tribunal Constitucional à medida do Governo
Medina Carreira, Carlos Barbosa e Avelino de Jesus já foram ouvidos pelo Ministério Público. Seguem-se, entre outros, Nunes da Silva, João Duque e Carlos Moreno
O processo de renovação do TC ficou hoje concluído com a eleição do sucessor de Rui Moura Ramos
A conferência de líderes parlamentares agendou hoje para o dia 31 de Outubro a votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2013, assim como a votação final global para dia 27 de Novembro