Alterações estão integradas na Agenda do Trabalho Digno, onde se inclui o decreto-lei que passa a reger o trabalho doméstico.
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Medida já foi publicada em Diário da República e produz efeitos a partir de 1 de julho de 2023.
Recomendação do PS de criar uma comissão que avalie a eventual integração do regime da Caixa de Previdência dos Advogados no regime geral da Segurança Social deverá ser a única a ser aprovada.
Juiz conselheiro foi eleito por dez votos. Gonçalo de Almeida Ribeiro é o novo vice-presidente do Tribunal Constitucional
António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, diz que o prejuízo para os cidadãos será maior porque apenas serão garantidos os serviços mínimos previstos na lei.