Lei foi promulgada pelo Presidente da República a 16 de maio, após aprovação da Assembleia da República.
Notícias
Engenheiros contra a isenção de projeto elétrico a larga maioria das instalações de baixa tensão, proposta pelo Governo. Alertam para “risco de incêndios e explosões”.
Tribunal superior dá razão à plataforma de organizações sindicais.
Em causa estarão alíneas como a limitação dos pontos de venda e a impossibilidade de fumar em alguns locais ao ar livre.
Principais tribunais do país anonimizam as suas decisões com recurso a uma ferramenta digital desenvolvida em Coimbra. Chama-se Data Anonymizer e foi desenvolvida pela empresa de informática jurídica Datajuris.