Alguns artigos, como os travões à caducidade das convenções coletivas, vigoram já a partir da publicação da lei em Diário da República. Mas, no geral, nova lei entra em vigor a partir de maio.
Notícias
Presidente da Caixa de Previdência avançou ao ECO/Advocatus que o pagamento coercivo por parte da Segurança Social vai ter início em setembro. Cerca de 21% dos beneficiários tem dívidas à CPAS.
Arrendamento coercivo de casas devolutas só ao fim de dois anos, contribuição do AL reduzida para 20%. Licenciamento sem avaliação prévia municipal foi adiado.
Conselho de Ministros finaliza hoje a aprovação das propostas do programa "Mais Habitação". Algumas medidas deverão ser ajustadas em função dos resultados da consulta pública, mas a bancada socialista manterá margem de manobra para alterações.
Teletrabalho não afasta a possibilidade o empregador supervisionar o trabalhador, mas há limites. Coimas podem ultrapassar os 20 milhões de euros em função da dimensão da empresa.