O Supremo Tribunal de Justiça considerou, fixando jurisprudência, que as declarações para memória futura "não têm de ser obrigatoriamente lidas" em julgamento para serem "tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal".
Foi publicado a obra "Direito Económico", que agrega diversos diplomas, anotações e actualizações da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.
O sublinhado foi feito pela ministra da Justiça, esta tarde, no parlamento, depois de afirmar que ao Governo "não falta a intenção de cumprir" a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
Ministério da Justiça avalia futuro de instalações, que Procuradoria investiga desde 2011. A aguardar diligências feitas
Inspeção-Geral de Finanças propõe aperfeiçoamento dos controlos de forma a detetar melhor divergências nos reembolsos