Pela 9ª vez consecutiva a DATAJURIS, Bases de Dados Jurídicos, viu renovada a sua certificação SC-INTE-85 pela empresa certificadora SGS.
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Juízes rejeitaram recurso da Uber e confirmaram decisão da primeira instância que considerou ilegal a actividade da empresa. ANTRAL vai pedir indemnização de 25 milhões de euros.
Jurisapp vai concentrar e gerir recursos jurídicos do Estado, aumentar a representação judicial e “evitar o recurso ao outsourcing” de serviços jurídicos, como pareceres.
A Amnistia Internacional diz que esta incapacidade dos Estados causou o aumento do número de mortes e de desaparecimentos evitáveis.
Juristas defendem que embora o Código do Trabalho preveja os momentos em que os subsídios de férias e de Natal devem ser pagos, não impede que a empresa os entregue ao trabalhador mais cedo ou repartidos ao longo do ano.