Portugal faz parte de um grupo de 55 países que, a partir de 2017, vão promover a troca automática de informações fiscais sobre respetivos cidadãos; em 2018, está previsto também que se juntem mais 43 países. Estados Unidos de fora desde acordo
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Juízes concluíram que queixa contra os membros do antigo governo pela reforma do mapa judiciário não tinha fundamento.
Director-geral de Reinserção e Serviços Prisionais foi ouvido nesta quarta-feira no Parlamento. Prisões de Lisboa e Ponta Delgada terão obras urgentes.
Tecto máximo mantém-se nos 24 meses, mas operadoras passam a ser obrigadas a apresentar ofertas com duração de seis e 12 meses e sem fidelização, o que não acontece na lei actual.
Ministra da Justiça admite necessidade de alterar Código Civil.