Parlamento discute nesta quinta-feira projectos do PS, PAN, PSD e BE. Animais vão deixar de ser coisas, mas uma legislação bem-intencionada arrisca-se a aumentar a confusão jurídica.
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A informação foi confirmada à TSF pela Procuradoria-Geral da República.
Em causa estão compensações a cinco queixosos em processos cíveis. O mais demorado dura há 16 anos e o mais recente aguarda decisão há mais de sete.
Presidente promulgou esta terça-feira as novas regras, mas com reservas. Queria medidas mais protetoras para as famílias
Presidente da república destaca necessidade de revisão em áreas como "as novas tecnologias" e "as novas formas de vida familiar e social".