Projeto-piloto cria plataforma, gerida por magistrados, para saber quais os tribunais ocupados. Acesso a prestações familiares, como abono de família ou licença de maternidade, será digital.
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Autarquias só podem aceder à informação patrimonial de um contribuinte com dívidas à autarquia se já tiverem emitido o documento que serve de base à execução fiscal.
Nesta sexta-feira arrancam uma série de medidas para combater o fumo. Mas a Direção-Geral de Saúde admite que o país continua com uma lei branda e podia ter ido muito mais longe.
Os dados, compilados até Abril, são da empresa Ignios.
Há 255 novas medidas que são hoje anunciadas para simplificar administração pública. Governo vai dar senha fiscal na hora e quer incrementar participação das PME