A partir do caso da PT, os socialistas admitem que pode ser necessário clarificar a lei para garantir os direitos dos trabalhadores em caso de transferência entre empresas.
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Plano de Modernização da Justiça dá novo passo com a criação de um portal mais simples. Em linguagem, rapidez e serviços oferecidos
A Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, abrangia 518 reclusos, segundo a informação do Ministério da Justiça.
Para os não residentes em Portugal, o limite de pagamentos acima dos três mil euros e até aos 10 mil euros só é permitido se não actuarem na qualidade de empresários ou comerciantes.
A legislação, entre outras coisas, reforça os poderes do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), permitindo que este departamento do Ministério Público, "com vista à realização das finalidades da prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo, aceda diretamente e mediante despacho, a toda a informação financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial"