Alteração à regulamentação da Lei da Nacionalidade.
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Portugal tem um regulamento mas não há capacidade para fiscalizar. Legislação europeia prevê registo de propriedade e identificação eletrónica do aparelho, mas processo ainda está na fase de consulta pública
Portaria já publicada prevê a desmaterialização dos processos na área penal em fase de julgamento e os casos que envolvam menores
Proposta de revisão do estatuto dos procuradores, que começa hoje a ser discutida, prevê sanções que podem ir da multa até à expulsão da profissão
Entre procuradores-gerais adjuntos, juízes desembargadores e juristas de mérito, 54 querem ser juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça