Medida entra em vigor esta quarta-feira. As chapas de matrícula dos motociclos vão incluir a referência ao país. Cartas de condução passam a ter revalidação automática e emissão pode ser pedida nos Espaços Cidadão.
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Numa declaração enviada à Lusa, o Ministério da Justiça admite avançar com um recurso, apontando fragilidades à condenação
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) considerou que a investigação à tragédia da praia do Meco, na qual seis alunos da Universidade Lusófonona morreram, não respeitou a Convenção Europeia.
A nova lei do Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que permite estabelecer contratos para a "permanência vitalícia" dos moradores nas casas, entra em vigor na sexta-feira, segundo o diploma publicado no Diário da República.
Um dos projetos prevê 51 câmaras numa praia, incluindo tecnologia para procurar pessoas por características físicas, sexo, cores da roupa ou do cabelo. Pareceres chumbam videovigilância da nova geração em duas cidades.