Três ordens profissionais e a CNPD dizem que proposta do Governo destrói o sigilo profissional, em nome do combate à fuga ao fisco. Advogados temem acabar como uma repartição de finanças.
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O grupo parlamentar do PSD tinha apresentado um requerimento para audição da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
Segundo dados da GNR enviados à Lusa, desde o dia 1 de janeiro, a guarda recebeu 160 denúncias que visavam animais de companhia
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que Ricardo Sá Fernandes não beneficiou "de um processo justo", além de constatar "omissões" e "falhas". Em causa está uma decisão judicial de 2014 dos juízes Almeida Cabral e Rui Rangel
Juízes não dão razão à Autoridade Tributária e Aduaneira ao não considerarem que há violação do normativo constitucional na decisão arbitral que condenou o Estado a devolver parte do Imposto sobre Veículos cobrado a um contribuinte por um carro usado