As empresas com receitas superiores a 50 milhões de euros ou que empreguem 250 ou mais pessoas, isto é, as que não são PME, são obrigadas a doar os géneros alimentícios que tenham perdido a sua condição de comercialização.
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Auditoria do Tribunal de Contas ao ensino à distância realça atrasos na entrega dos novos computadores. Ministério contesta.
Executivo também sugeriu aos parceiros sociais que, em certos casos, avós, tios e irmãos possam receber a licença parental que só pode ser atribuída ao pai e à mãe.
Na reunião desta quarta-feira, em concertação social, o Executivo vai apresentar propostas para limitar os contratos temporários e regular os contratos nas plataformas eletrónicas.
PS, BE e PAN aprovaram alteração legislativa contra o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Deputado socialista pede que medida seja verificada pelo Tribunal Constitucional.