Até agora um trabalhador só podia exigir o pagamento de dívidas à sociedade "mãe" da sua empresa se esta tivesse sede em Portugal. TC diz que é inconstitucional e a decisão já tem força obrigatória.
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Entidades visadas fazem parte do sector de vigilância e segurança.
Segundo a "Síntese da atividade sancionatória do Banco de Portugal" relativa ao segundo trimestre deste ano, dos 29 processos decididos, 15 respeitam a infrações de natureza prudencial.
A notícia é avançada pelo "Observador". Munida de mandado judicial, a entidade reguladora fez buscas nas instalações da gestora da rede Multibanco no início do ano por "indícios fortes de práticas anticoncorrenciais"
Executivo aprovou a possibilidade de estes testes rápidos serem vendidos em mais espaços comerciais. Decreto-lei entrou em vigor esta sexta-feira.