Tribunal Constitucional considerou que Governo violou reserva de lei parlamentar ao avançar com a regulamentação para as escolas da lei da identidade de género. Nos estabelecimentos de ensino pouco ou nada mudou porque, segundo os directores, pouco ou nada havia para mudar.
O certificado digital covid-19 comprova um teste negativo à doença, a vacinação ou a recuperação da infeção por SARS-CoV-2. O regulamento deste documento entrar em vigor esta quinta-feira.
Questão da escolha das casas de banho a frequentar pelos alunos, na regulamentação da lei, causou polémica em 2019.
Tribunal Constitucional contraria norma legal que permite penhora total dos rendimentos de trabalhadores independentes.
Supremo Tribunal Administrativo "concluiu que as medidas não padecem de inconstitucionalidade, têm o devido suporte legal e respeitam o princípio da proporcionalidade"