Estado arrecada mais 15% com taxas e multas. Rendem 1.170 milhões até março

Cobrança de taxas pela AIMA, ANACOM, Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e autarquias contribuiu para subida de 15% da receita do Estado com taxas, multas e outras penalidades.

As taxas, multas e outras penalidades já renderam aos cofres do Estado 1.170,6 milhões de euros no primeiro trimestre, um aumento de 15,1% face a igual período do ano passado. Entre estas incluem-se as taxas cobradas pela Agência para a Integração,
Migrações e Asilo (AIMA) e pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

De acordo com os dados publicados na quarta-feira pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), a contribuir para o aumento da receita arrecadada esteve a cobrança de taxas pela AIMA, na sequência da “continuação da regularização de processos de manifestações de interesse”, bem como pelo Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, “que assegurou a cobrança de Taxa de Segurança Alimentar Mais em atraso por parte de um operador económico“.

A estas juntam-se as taxas específicas cobradas pelas autarquias e as cobradas pela ANACOM “por conta de taxas de regulação, que normalmente ocorre no final do ano”.

“Tendo em consideração a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, a ANACOM foi impedida de faturar aos operadores de comunicações eletrónicas as taxas de regulação (…) que era normalmente recebida em dezembro. No entanto, foi efetuado um pagamento por conta pelos operadores de comunicações eletrónicas em fevereiro de 2025, no âmbito da contribuição financeira”, bom base nos elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, explica a DGO.

Em sentido contrário, registou-se uma redução de receita de portagens pela sua eliminação nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior, de antigas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) e em vias sem alternativas de qualidade e segurança.

Cobrança de taxas pela AIMA, ANACOM, Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais e autarquias contribuiu para subida de 15% da receita do Estado com taxas, multas e outras penalidades.

Além do aumento da receita arrecadada com taxas, multas e outras penalidades, assinala-se ainda o crescimento de 16,1% das transferências, contribuindo para uma subida de 5,9% da receita não fiscal e não contributiva do Estado.

Ainda assim, a principal contribuição para a melhoria das contas públicas no primeiro trimestre face a igual período do ano passado chegou através da receita fiscal, que subiu 12,5% para 1.3562,6 milhões de euros. Nos impostos diretos, o IRS rendeu 4.620,6 milhões de euros aos cofres públicos, mais 4,8% do que no primeiro trimestre de 2024, e o IRC 405 milhões de euros, mais 22,7% na comparação homóloga.

Nos impostos indiretos, cujo crescimento da receita representou 81% do aumento da receita fiscal, o IVA garantiu ao Estado 6.316,8 milhões de euros, mais 18,2% do que em igual período do ano passado, “motivado em grande parte pela diminuição significativa dos reembolsos”, enquanto a receita com o ISP subiu 13,6%, para 907,8 milhões de euros.

Já receita contributiva cresceu 8,2%, fundamentalmente devido à evolução das contribuições para a Segurança Social (9%).

Assim, o Estado registou um excedente orçamental de 1.592,3 milhões de euros até março, em contabilidade pública, contrariando o défice registado em igual período do ano passado. A melhoria do saldo em 1.715,8 milhões de euros resultou sobretudo de um crescimento da receita (9,6%) superior ao da despesa (2,9%).

Os dados divulgados na quarta-feira pela DGO são na ótica de compromissos, distinta do saldo em contabilidade nacional, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e utilizado nas comparações internacionais.

Fonte: Eco