Tribunal anula o divórcio decretado em 2008, o que permite obter os bens que antigo banqueiro do BPN transmitira à mulher.
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Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) realizou quarta-feira uma acção inspectiva a 58 empresas da comunicação social de que resultaram 15 autos e 30 advertências relativos ao registo e organização dos tempos de trabalho, foi nesta quinta-feira divulgado.
O Tribunal Consitucional decidiu que algumas empresas terão de "devolver" aos seus quadros dias de férias que ficaram por gozar. E há trabalhadores despedidos que poderão ter de ser readmitidos.
O Tribunal Administrativo aceitou a invocação do "interesse público"Com este argumento ficou suspensa a providência cautelar contra o larmaneto do horário de trabalho semanal.
Governo prepara-se para invocar o interesse público. E alega que o Tribunal Administrativo não pode suspender uma lei da Assembleia.