Decisão do TC também obriga a repor descanso devido por horas extra prestadas desde Agosto de 2012
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O Orçamento para o funcionamento da Assembleia da República (AR) em 2014 foi esta sexta-feira aprovado na generalidade por unanimidade de todas as bancadas parlamentares.
Durante o próximo ano, os proprietários de casas reavaliadas pelas Finanças ainda estão protegidos. Em 2015, o impacto não tem almofadas.
Aprovação e apresentação pública do documento foi adiada para quarta-feira, dia do próximoConselho de Ministros. Segunda fase do PREMAC deverá permitir poupar 280 milhões.
As empresas e pessoas singulares que não regularizarem as dívidas fiscais e à Segurança Social até ao final do ano ficarão sujeitas, a partir de janeiro de 2014, ao cumprimento de uma pena decretada pelo tribunal, foi hoje anunciado.