Os contribuintes com processos fiscais até cinco mil euros vão deixar de poder recorrer ao Supremo Tribunal Administrativo. A proposta do Governo é criticada pela Associação Sindical de Juízes e por um fiscalista.
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Proposta de lei prevê que pais com filhos menores de 16 anos possam aceder a uma lista com o registo dos condenados por abuso sexual de menores a viver na sua área de residência.
Ministra da Justiça diz que medida é "complexa".
Governo quer maior rapidez nos processos de adoção
Sindicato acusa ministra da Justiça de não cumprir promessa para elaboração do novo estatuto e anuncia greve às horas extraordinárias. Polícia Judiciária faz hoje 69 anos.