Num ano em que se reforça o combate à fraude e evasão fiscais, governo inclui no orçamento proteção para trabalhadores dos impostos, que passam a ter poderes de autoridade pública
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O Governo que dar mais formação aos inspetores do trabalho e aos magistrados para responder ao tráfico de seres humanos. No ano passado, os casos em Portugal mais do que duplicaram.
Sistema regressou, mas está lento. Faro foi a última comarca onde a plataforma informática voltou. Alguns processos e apensos não foram transferidos e os alarmes de cada processo desapareceram.
O chumbo do TC custou 1360 milhões de euros, diz o Governo. No relatório do OE há duras críticas aos juízes constitucionais, acusados de protegerem direitos adquiridos e de "estreitarem excessivamente a acção dos poderes legislativo e executivo".
A «transparência» das contas públicas tem sido prejudicada por sucessiva subavaliação da despesa fiscal, devido a «insuficiências e deficiências nos sistemas de informação», impondo-se uma atualização dos benefícios fiscais para maior «equidade» e «eficácia», defende o Tribunal de Contas.