Diploma aprovado pelo Governo em Julho foi promulgado, com algumas reservas, pelo Presidente da República, em Agosto.
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O juiz desembargador Paulo Guerra chama-lhe uma tese “saudavelmente ousada”. Foi defendida por Ana Rita Alfaiate na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
A Comissão de Proteção de Dados reconhece a utilidade da base da dados que o Governo pretende implementar, mas critica o Ministério da Saúde por não ter acautelado a privacidade dos cidadãos, nomeadamente criando mecanismos para evitar que seguradoras ou bancos possam aceder à informação.
Mesmo que não seja suspeito ou acusado de qualquer delito fiscal, as Finanças poderão vir a ter informação acerca do seu saldo bancário.
Empresas têm de disponibilizar em toda a oferta comercial contratos sem qualquer tipo de fidelização e com fidelização de 12 meses e seis meses. A alteração no pacote de serviços não implica refidelização automática