O Supremo Tribunal Administrativo (STA) sentenciou que um nascituro tem direito a ser indemnizado pelos danos morais decorrentes da morte do pai.
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Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.
Polícia Judiciária tem competência exclusiva em determinados crimes, mas Tribunal da Relação de Lisboa diz não haver ilegalidade se Ministério Público quiser outra autoridade.
O governo anunciou que vai legalizar empresas como a Uber e Cabify.
Mais de 60 imóveis, com valor total superior a 8 milhões de euros, serão leiloados hoje através da plataforma de leilão eletrónico www.e-leiloes.pt .