O hábito de fotocopiar os documentos em serviços públicos e privados já é ilegal pelo menos desde 2007, mas a lei não previa nenhuma sanção.
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No ano passado houve menos crianças a sair das casas de acolhimento por via da adopção. Quase metade voltou à família nuclear.
É a primeira casa do género destinada a vítimas do sexo masculino. Homens representam já 15% do total de casos de violência doméstica.
Documento é assinado no início de Julho com o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU) e deve começar a ter impacto no final do Verão.
Diretor do Centro de Estudos Judiciários está favorável à criação de entidade para controlo de declarações de rendimentos