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Ver todasSe a proposta já estivesse em vigor como lei poderia afetar casos como o de José Sócrates, que já teve quatro advogados escolhidos por si e também vários oficiosos no processo Operação Marquês.
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Ver todosA grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.
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