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Inteligência Artificial e Tribunais — CSM

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• 26-27 de Setembro de 2025
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3º Workshop Internacional — Livre-arbítrio: entre a ética, o direito, a neurociência e a inteligência artificial — ULusíada

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• 26 de Setembro de 2025
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Marcelo promulga nova Lei dos Estrangeiros, que limita fluxos de imigrantes

• 16 de Outubro de 2025

A primeira versão do texto havia sido enviada pelo Presidente ao Tribunal Constitucional (TC).

• Análise em comissão do novo texto da Lei da Nacionalidade fica para a próxima semana

  • 15 de Outubro de 2025

• Procedimentos para rever PDM e licenciamentos camarários vão ser simplificados

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A Audiência Prévia: O Direito de Ser Ouvido pela Administração Pública

• 04 de Setembro de 2025
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A grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.

• Confiança e Futuro
  O Caso do Tribunal da Relação do Porto

  • 08 de Abril de 2025
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• Em novembro, mês do nosso aniversário, destacamos a temática «A Crise na Habitação»

  • 12 de Novembro de 2023
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• O papel do juiz no cumprimento das obrigações: a sanção pecuniária compulsória - Vânia Filipe Magalhães

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  • 03 de Maio de 2022
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  • 27 de Julho de 2021
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• O Papel do JIC no Processo Penal - Patrícia de Jesus Monteiro

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Entrevistas

Eurico Correia Monteiro 02:37

• 30 de Outubro de 2023
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Gustavo Pessoa Pinto 01:59

• 30 de Outubro de 2023
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Joana Rosa Amado 06:17

• 30 de Outubro de 2023
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