Propostas que reveem a lei dos TVDE foram votadas esta sexta-feira no Parlamento. A do PSD e do CDS foram aprovadas e seguem agora para a especialidade. Lei foi criada em 2018 e nunca foi revista.

A grande maioria das pessoas, não tendo formação jurídica, dificilmente ouviu falar
de procedimento administrativo, quanto mais de “audiência prévia”.