A Procuradora-Geral da República não vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013
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Há duas sociedades incluídas na decisão, publicada na quinta-feira à noite e que se aplica até 30 de Junho. A menos que o ministro das Finanças decida em contrário
Regras transitórias entram em vigor amanhã e visam limpar estatísticas por ordem da ‘troika’. Acções paradas e sem bens a penhorar têm os dias contados
O Centro de Estudos Judiciários, em parceria com a Fundação Aristides Sousa Mendes, vai realizar no dia 28 de Janeiro, pelas 18h00 na sua sede no Largo do Limoeiro, uma conferência intitulada “Evocação do Holocausto”.
Cerca de 1.300 reformas foram penalizadas desde 2006. ACGA corrigiu o erro mas só o fez para as pensões pagas a partir de Janeiro de 2012