A nova lei das rendas entra em vigor esta segunda-feira mas a sua aplicação efectiva aos mais de 255 mil contratos com rendas antigas ainda não está garantida
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Profissões liberais e senhorios vão ser poupados a maiores cortes de rendimento. Só pagam a sobretaxa em 2014
Entregar a privados a gestão dos tribunais, do património imobiliário ou das prisões seriam medidas possíveis, mas polémicas. A Justiça é para os tribunais e para o Estado
Medida pontual aplica-se a acções antes de 2003 e vai fazer cair as estatísticas
Dois juízes do Supremo Tribunal de Justiça voltaram nesta quinta-feira a rejeitar a reclamação de Isaltino Morais que insistiu na existência de contradições da Relação sobre a prescrição dos crimes de fraude fiscal pelos quais o presidente da Câmara de Oeiras foi condenado a dois anos de prisão efectiva.