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Governo recua no controlo das ordens profissionais

A lei deixa cair a possibilidade de o Ministério Público abrir acções disciplinares sobre membros das ordens, quando violem as regras da profissão. Até Julho de 2013, as ordens devem ter novos estatutos

Lei permite ao assassino ser herdeiro do cônjuge que matou

Um cônjuge que mate o outro pode à mesma ser herdeiro da vítima e ainda receber uma pensão de sobrevivência da Segurança Social devido a uma lacuna da lei que as Mulheres Socialistas criticam, defendendo uma alteração legislativa "urgente"