A ministra da Justiça exortou hoje a um "envolvimento cívico" pela defesa da criminalização do enriquecimento ilícito e advertiu que não desistirá desta lei, que "irá ao Tribunal Constitucional (TC) as vezes que for preciso"
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A Administração Tributária (AT) criou uma unidade especial, o Comité de Cumprimento Fiscal, que numa fase inicial irá começar por dar especial atenção ao cumprimento fiscal dos profissionais liberais e aos contribuintes de maior rendimento
Medida entra em vigor esta segunda-feira e aplica-se aos empréstimos das famílias que pretendam arrendar a casa ou renegociar crédito devido a divórcio
O CEDIS (Centro de I&D sobre Direito e Sociedade), a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e o Instituto de Direito Público assinalam assim o Dia Internacional dos Direitos Humanos
O assunto está em cima da mesa. Marques Mendes já tinha "anunciado". Função pública poderá ter de trabalhar 37,5 horas por semana