O parlamento discute hoje o projecto de Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, por agendamento da maioria PSD/CDS-PP, que contém o novo mapa com a redução de 1.165 destes órgãos autárquicos
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Perante as práticas abusivas no comércio, o Executivo quer que não sejam os produtores a suportar os descontos
A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) defendeu hoje "a necessidade" de uma alteração à Lei da Greve, a propósito das sucessivas greves nos portos, considerando que a própria Constituição dá margem para uma alteração legislativa
Estado português perde mais três processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por atrasos em decisões judiciais
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas à Câmara de Oeiras voltou a detectar irregularidades em obras celebradas por três parcerias público-privadas (PPP), cujos contratos de execução não foram remetidos para fiscalização prévia