Os empresários em nome individual terão de informar a Segurança Social, através do respectivo site, sempre que alterarem o tipo de actividade.
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Mesmo que o Tribunal Constitucional considere nulas candidaturas de autarcas com mais de três mandatos, as que não foram alvo de pedido de impugnação já não podem ser travadas.
Contribuições deverão aumentar dos actuais 20% para 23,75%.
Intervenção de Lino Ribeiro em 2010 sugere voto contra a lei do Governo. Contraste juiz Carlos Cadilha ilustra a imprevisibilidade da decisão sobre medida que vale 167 milhões.
Auditoria interna à IGF pedida pela ministra das Finanças revela que papéis de trabalho dos inspectores sobre contratos de seis empresas públicas foram eliminados, restando apenas os da CP e da Carris.