Depois da requalificação, os juízes devem ainda pronunciar-se sobre as 40 horas e os cortes nas pensões do Estado.
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Parecer dos juízes do Palácio Raton será conhecido até quinta-feira.
Executivo pondera reduções salariais “mais agressivas” para funcionários públicos canalizados para a mobilidade especial.
Simplificar e desformalizar os processos cíveis é o objectivo do Governo.
Fiscalistas destacam medidas de simplificação e de competitividade fiscal como sendo as mais relevantes.