Fase experimental começa no próximo ano e Portugal já se voluntariou para participar. Qualquer viajante poderá pedir para se registar no novo sistema.
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A falta de portaria do Ministério da Justiça está a provocar o atraso no pagamento de cerca de 865.000 euros de honorários a cartórios com processos de inventário e que têm apoio judiciário, segundo a Ordem dos Notários.
IRC e IVA são os principais impostos em dívida. Gestores arriscam penhora de salários, prémios de gestão, contas bancárias e produtos financeiros.
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que aproxima as regras laborais do sector público às do sector privado, entra em vigor em Agosto. O diploma foi publicado hoje em Diário da República e chega ao terreno "no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação".
A Associação Portuguesa de Empresas de Segurança e Saúde no Trabalho diz que o sector vai assistir ao fecho de perto de 300 empresas. Em causa uma portaria do ministério que entra em vigor no domingo e que transfere a medicina no trabalho, nas empresas com menos de 10 trabalhadores, para os médicos de familia.